Termos de Uso

Ao acessar, navegar ou utilizar o site Bracet Miragaya Advocacia (miragaya.com.br), bem como ao preencher qualquer formulário nele disponibilizado, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integral e irrestritamente os presentes Termos de Uso, manifestando consentimento livre, informado e inequívoco em relação ao tratamento de seus dados nos termos deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá abster-se de utilizar o site.

1. Objeto do Site

Este site tem finalidade informativa e institucional, apresentando áreas de atuação, ferramentas jurídicas, conteúdos educativos e canais de contato do escritório Bracet Miragaya Advocacia, especializado em Direito Civil, Direito Imobiliário e Direito Condominial. Os conteúdos publicados não substituem consulta jurídica personalizada, não configuram oferta ou captação indevida de clientela, e observam integralmente o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

2. Autorização Expressa de Uso de Informações Não Sensíveis

Para os fins deste documento, consideram-se informações não sensíveis aquelas que não se enquadram como dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e que não são protegidas pelo sigilo profissional da advocacia. O escritório poderá utilizar referidas informações, isoladamente ou em conjunto com parceiros, para:

• Retornar o contato e responder às solicitações do usuário;
• Realizar o agendamento, a confirmação e o envio de lembretes de consultas;
• Enviar comunicações institucionais, newsletters, conteúdos educativos, convites para eventos, artigos jurídicos, materiais de marketing e ofertas de serviços próprios ou de parceiros do escritório;
• Realizar ações de relacionamento, remarketing e campanhas publicitárias em canais próprios e de terceiros (inclusive redes sociais e plataformas digitais);
• Produzir estatísticas, estudos, relatórios, pesquisas de mercado e análises de comportamento de uso para aprimoramento dos serviços;
• Desenvolver e divulgar conteúdos educativos, materiais institucionais e casos ilustrativos, sempre em formato anonimizado ou mediante autorização específica do titular quando houver identificação;
• Compartilhar dados não sensíveis com prestadores de serviço e parceiros do escritório — tais como plataformas de hospedagem, e-mail transacional, análise de tráfego, CRM, automação de marketing, contabilidade, processamento de pagamentos e consultorias — estritamente para viabilizar o funcionamento do site e dos serviços, sempre sob obrigação contratual de confidencialidade;
• Cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis e éticas da advocacia, bem como exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

A autorização acima abrange, inclusive, a veiculação de depoimentos espontâneos, avaliações e manifestações públicas do usuário em redes sociais, que poderão ser replicadas no site ou em materiais institucionais com os devidos créditos, desde que não revelem qualquer elemento sigiloso da relação profissional.

3. Confidencialidade Absoluta da Relação Cliente-Advogado

Consideram-se informações sensíveis protegidas pelo sigilo profissional:

• Fatos narrados pelo cliente em caráter privado em consulta ou comunicação direta com advogados;
• Documentos, contratos, correspondências e mensagens compartilhadas em razão do vínculo profissional;
• Estratégias processuais, pareceres, peças e manifestações técnicas preparadas em favor do cliente;
• Dados sobre processos judiciais ou administrativos, partes envolvidas e valores em discussão;
• Dados pessoais sensíveis previstos no art. 5º, II, da LGPD.

Tais informações não serão divulgadas, compartilhadas ou utilizadas para qualquer finalidade diversa da defesa dos interesses do cliente, salvo mediante autorização expressa e por escrito do próprio titular ou por determinação legal ou judicial insuscetível de recurso.

4. Veracidade e Responsabilidade do Usuário

O usuário é inteira e exclusivamente responsável pelas informações que fornece ao escritório, garantindo sua veracidade, exatidão e atualidade. O usuário declara, ainda, que:

• Possui capacidade civil plena para aceitar estes Termos e para fornecer os dados submetidos;
• Detém todos os direitos necessários sobre as informações enviadas, não violando direitos de terceiros;
• Não utilizará o site ou seus formulários para fins ilícitos, ofensivos, difamatórios, fraudulentos ou que possam comprometer a segurança ou a reputação do escritório;
• Isenta o escritório de qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou submetidas por terceiros em seu nome sem autorização.

O usuário compromete-se a indenizar e manter indene o escritório Bracet Miragaya Advocacia, seus sócios, advogados e colaboradores de qualquer reclamação, demanda, custo ou prejuízo decorrente do descumprimento destes Termos ou de uso indevido do site.

5. Ausência de Vínculo Profissional pelo Simples Contato

O envio de mensagem por meio dos formulários deste site não constitui, por si só, contratação de serviços advocatícios nem estabelece automaticamente relação cliente-advogado. A relação profissional somente se formaliza após análise prévia de conflito de interesses, assinatura do respectivo contrato de honorários, procuração e aceitação expressa pelo escritório. O escritório reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, recusar o atendimento sem necessidade de justificativa.

6. Limitação de Responsabilidade

As informações jurídicas disponibilizadas neste site têm caráter meramente informativo e educativo e não substituem análise técnica individualizada. Na máxima extensão permitida pela lei, o escritório não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente em conteúdos genéricos publicados no site;
• Indisponibilidades temporárias, falhas técnicas, atrasos, interrupções ou erros decorrentes de serviços de terceiros (hospedagem, provedores de e-mail, redes, internet etc.);
• Eventual perda, extravio, atraso ou alteração de mensagens enviadas pelos formulários, por motivo alheio ao controle direto do escritório;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou quaisquer prejuízos consequenciais de qualquer natureza;
• Ações de terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito ou força maior que afetem o site ou os dados nele submetidos;
• Resultado de processos judiciais ou administrativos, que dependem de múltiplos fatores externos.

Eventual responsabilidade civil do escritório, quando cabível por expressa disposição legal, limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo usuário em razão do serviço específico que originou o dano, excluídos expressamente danos morais, indiretos e lucros cessantes.

7. Direitos do Titular e Base Legal

O tratamento de dados tem como bases legais, conforme aplicável, o consentimento (art. 7º, I, LGPD), o legítimo interesse do escritório (art. 7º, IX, LGPD), o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), o exercício regular de direitos em processo (art. 7º, VI) e a execução de contrato (art. 7º, V).

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação de existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; e revogação do consentimento.

Solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados pelo e-mail brunomiragaya@hotmail.com, que responderá em prazo razoável, observadas as limitações legais e regulatórias.

8. Cookies e Tecnologias de Monitoramento

Este site utiliza cookies próprios e de terceiros (parceiros de análise, publicidade e performance) para garantir o funcionamento adequado das páginas, lembrar preferências, medir audiência, personalizar conteúdo e realizar campanhas institucionais. Ao continuar navegando, o usuário consente com o uso de cookies nos termos deste documento. O usuário pode, a qualquer momento, configurar seu navegador para recusar ou bloquear cookies, ciente de que algumas funcionalidades podem ser afetadas.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos deste site — textos, marcas, logotipos, imagens, vídeos, layout, código-fonte, bases de dados e ferramentas — são de titularidade exclusiva do escritório Bracet Miragaya Advocacia ou de terceiros devidamente licenciados, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, exibição pública ou uso comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita do escritório.

10. Serviços e Links de Terceiros

O site pode conter links ou integrações com serviços, ferramentas e conteúdos de terceiros (como consultas processuais públicas, calculadoras tributárias, redes sociais e plataformas de comunicação). O escritório não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade, disponibilidade, precisão, segurança ou práticas desses terceiros, cabendo ao usuário analisar os respectivos termos antes de utilizá-los.

11. Alterações nos Termos de Uso

O escritório poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir atualizações legais, operacionais ou tecnológicas. As alterações passam a vigorar a partir de sua publicação nesta página, com indicação da data da última atualização. A continuidade de uso do site após a publicação implica aceitação automática da versão vigente.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso do site.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com o escritório pelo e-mail brunomiragaya@hotmail.com ou pelos canais de comunicação disponíveis na página inicial.